Com o objetivo de ouvir os cidadãos e divulgar os canais de ouvidorias municipais, estadual e federal, a Controladoria Geral da União (CGU), através da Ouvidoria Geral, esteve por dois dias nesta semana (quarta e quinta-feira) com instalação em espaços públicos de Florianópolis e São José.
A ação faz parte de um programa da ouvidoria ativa, em que o órgão central sai dos escritórios para ir às ruas em busca das reclamações, denúncias, críticas, sugestões ou quaisquer outras manifestações que alguém queira levar ao conhecimento do órgão e, assim, ao governo federal.
A CGU faz uma triagem das informações e, a partir dessas, tem a competência de realizar auditorias nos órgãos, estados e municípios onde há verbas federais. O trabalho idealmente deve estar alinhado com as auditorias internas de cada ente da federação, para sanar as irregularidades encontradas. Porém, a presença nas praças funciona também para informar os cidadãos sobre os canais de ouvidoria de cada cidade, do governo estadual e federal e de cada esfera de poder e também para cobrar de cada um destes a instalação da ouvidoria.
LEI 13460/17
Como explica Rodrigo Debona, coordenador do núcleo de ouvidoria da CGU em Santa Catarina, no ano passado a Lei 13460/17 estabeleceu normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, regulamentando assim todas as ouvidorias do país. “É uma espécie de código de defesa dos serviços públicos”, explica Debona.
Na lei constam os prazos para que todas as esferas de poder público estruturem corretamente suas ouvidorias. De acordo com o texto, até junho deste ano municípios com mais de 100 mil habitantes deverão ter instalado suas ouvidorias – é o caso de Florianópolis; para os que têm entre 100 mil e 500 mil habitantes, o prazo é dezembro deste ano – é o caso de São José e Palhoça; e para aqueles com menos de 100 mil habitantes, as ouvidorias podem ser instaladas até junho de 2019 – é o caso de Biguaçu, por exemplo.
“A lei estabelece também uma carta de serviços que, juntamente com a lei de transparência (12.527/2011), vai eliminar em médio prazo problemas nas cidades, pois o Estado tem o dever de ouvir o cidadão e de disponibilizar informações públicas”, explica o coordenador, que complementa: “antes dessas leis não havia um controle de qualidade e satisfação dos cidadãos”.
A CGU EM SC
No sentido de fazer valer as ouvidorias, a CGU tem percorrido o Estado de Santa Catarina divulgando os canais de comunicação das prefeituras, principalmente, e em contato com as administrações municipais para se adequar à lei. “É preciso que haja um servidor de carreira, alguém com integridade e isonomia para chefiar a ouvidoria”, diz Rodrigo Debona. Desde o início do projeto, foram criadas 65 ouvidorias em SC.
Em alguns casos, o órgão encontra ouvidorias sem funcionamento. De acordo com Rodrigo Debona, é o caso de São José. “Em Florianópolis o trabalho já está andando melhor. Porém, em São José verificamos que o site da ouvidoria não funciona e que não há servidor efetivo nomeado para o cargo de ouvidor. Não estão correndo atrás”, aponta o coordenador.
Neste tipo de ação de atender em um local público, foram cinco cidades no ano passado, e em Içara, por exemplo, foram 20 demandas registradas. Já nesta quarta (28/2) em Florianópolis, no Largo da Alfândega, foram 27, a maioria direcionada à Prefeitura. Em São José, instalado sob o coreto da Praça Hercílio Luz, no Centro Histórico, antes de iniciar os trabalhos, o coordenador afirmou que a expectativa era baixa: “aqui em São José existe uma cultura da falta de participação da população”.
PRÓXIMOS PASSOS
Um dos próximos passos da CGU, trabalhando fora dos gabinetes, é participar do dia de ação global do Sesi, que deve ocorrer em maio. Outra ação importante é o trabalho de capacitação dos municípios, ministrando cursos para servidores sobre o trabalho de ouvidoria. Os cursos de capacitação também são ministrados com iniciativas populares, os chamados controles sociais, exercidos principalmente por observatórios voluntários. Neste sentido, Santa Catarina é o segundo estado que mais possui observatórios sociais, com 25 no total.
Instrumentos de participação
• Direito de participar: Lei 13.460/2017 (ouvidorias.gov.br)
• Direito de solicitar informações: Lei 12.527/2011 (esic.gov.br)
• Direito de acessar informações: LC 101/2000 e LC 131/2009 (portaldatransparencia.gov.br)
• Em breve o cidadão poderá participar do processo de desburocratização da gestão pública. Contribuições podem ser enviadas pelo formulário Simplifique.
