A Procuradoria Geral do Estado (PGE) obteve liminar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) para suspender a cobrança contra o Estado do valor de R$ 43 milhões por três empresas de bingo em Santa Catarina no início dos anos 2000 – uma com sede em Itajaí, duas em São José. A decisão foi publicada em 10 de julho.
“Houve decisões antagônicas pelo Poder Judiciário em dois processos que discutiam o mesmo tema. Diante da divergência e do valor significativo de R$ 43 milhões com execução em andamento, a PGE ingressou com uma ação rescisória e conseguiu a suspensão dessa execução até que o caso tenha uma nova decisão pela Justiça”, explica a procuradora-geral do Estado, Célia Iraci da Cunha.
O relator, desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz, concedeu a liminar ao Estado para suspender a cobrança. Na decisão, Baasch Luz ressaltou, inclusive, que uma decisão é “diametralmente oposta” a outra. A ação rescisória segue em tramitação no Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC.
O caso das empresas de bingo
Em 2003, o Supremo Tribunal Federal (STF) passou a analisar a inconstitucionalidade da lei catarinense 11.348/2000, que tratava do serviço de loterias, jogos e diversões eletrônicas no Estado. O julgamento foi concluído em 2006 com a declaração de que a norma era inconstitucional.
Em 2005, antes da declaração da inconstitucionalidade pelo STF, diferentes empresas que exploravam esse ramo de atividade em Santa Catarina ingressaram com ações judiciais pleiteando o ressarcimento dos valores pagos a título de taxas, mesmo tendo lucrado normalmente com a atividade. Na época, a PGE argumentou que o pagamento das taxas durante o período em que as empresas exploraram os bingos era absolutamente legal porque o Estado efetivamente exerceu a fiscalização sobre a atividade.
Porém, as ações tiveram decisões diferentes pela Justiça em 2009, com um parecer favorável e outro desfavorável ao estado. Assim, as três empresas de bingo reingressaram na justiça pedindo a restituição de taxas, cobrando um total de R$ 43 milhões.
Em razão da divergência no posicionamento do Poder Judiciário, que julgou de forma diferente duas ações que tratavam do mesmo assunto, a PGE ingressou com uma ação rescisória em abril deste ano, com o objetivo de rediscutir o caso e conseguiu a liminar para suspender a cobrança enquanto o tema volta a ser analisado pelo TJSC.
