A admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2019, que proíbe a cobrança de taxa que limite o tráfego de pessoas ou de bens, colocou os deputados Ivan Naatz (PV) e Paulinha (PDT) em lados opostos, na sessão ordinária desta terça-feira (16/7). Naatz é o autor da PEC, enquanto a parlamentar era prefeita de Bombinhas quando foi implantada a taxa de preservação ambiental (TPA) no município, uma espécie de pedágio urbano.
Naatz ocupou a tribuna para pedir o apoio dos deputados para a aprovação da proposta. Segundo ele, há quatro prefeituras no estado com processo de licitação para implantar o pedágio urbano. “É um negócio que se espalha por Santa Catarina como pólvora”, comentou. “Não é uma disputa contra a deputada Paulinha, é algo que faço desde a campanha eleitoral.”
Segundo o deputado, o Ministério Público considera que a cobrança é inconstitucional por ferir os princípios da isonomia e do direito de ir e vir. “Queremos fazer o debate dessa questão com a sociedade, para saber se ela quer a continuidade ou não da cobrança.”
O autor da proposta destacou que o presidente Jair Bolsonaro prometeu recentemente rever a cobrança da taxa para a entrada de turistas em Fernando de Noronha e sugeriu que a população denuncie práticas semelhantes em outros locais. Para Naatz, essas taxas afugentam turistas e não contam com a aprovação da população local.
Também da tribuna, Paulinha rebateu os argumentos do parlamentar. Segundo ela, pesquisa apontou que mais de 78% dos turistas e 97% da população local aprovam a TPA de Bombinhas. “Fizemos mais de 20 audiências públicas para decidir sobre a taxa”, comentou.
A deputada afirmou que os investimentos feitos com a arrecadação da taxa reduziram a criminalidade, os índices de viroses e os casos de doenças relacionadas à água. “O deputado [Ivan Naatz] espalha mentiras, usa argumentos e subterfúgios falsos”, disse.
Paulinha defendeu o arquivamento da PEC, por entender que ela fere a competência dos municípios em legislar sobre o assunto. Ela ressaltou, ainda, que a TPA de Bombinhas foi considerada constitucional pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
“A TPA não foi uma medida da deputada Paulinha. Foi aprovada pela população”, comentou. Peço bom senso. Não podemos tirar uma competência que é dos prefeitos. Não discutam por mim ou pelo deputado Ivan, pela simpatia por um ou por outro, mas pelo que é certo.”
Os valores atuais da TPA em Bombinhas são de R$ 3,00 para motos, R$ 27,50 para carros, R$ 41,50 para caminhonete e furgão, R$ 55,00 para vans e micro-ônibus, R$ 83,00 para caminhões e de R$ 138 para ônibus.
