Os benefícios fiscais em Santa Catarina, por enquanto, não serão mais concedidos diariamente “como eram concedidos todos os dias como pão quente”, como afirmou em fevereiro o secretário estadual da Fazenda, Paulo Eli, em audiência na Alesc sobre as isenções e reduções de impostos dadas a rodo nos últimos anos.
Nesta semana o governo e parte dos deputados estaduais entrou em consenso sobre a nova regulamentação dos benefícios fiscais em Santa Catarina. A Alesc votará na próxima segunda-feira (15/7) o Projeto de Lei 174/2019. O PL é acompanhado de anexos que detalham os itens e setores que recebem incentivos fiscais, que podem ser concedidos na forma de isenção ou redução da alíquota e créditos presumidos.
Neste ano a questão virou um debate central entre o governo, deputados e a indústria catarinense. Em seu discurso de posse de governador, Carlos Moisés iniciou um movimento para cortar todas as isenções concedidas pelo últimos governos apenas por decretos. Esperava aumentar a arrecadação em até R$ 700 milhões. Em estimativa recente, o governo estadual presume R$ 5,8 bilhões ao ano que deixam de ser arrecadados com as isenções. Além da evidente renúncia, o outro problema é que haviam casos em que os benefícios foram concedidos a empresas específicas e não a setores inteiros.
O trade industrial de Santa Catarina, porém, não aceitou nenhuma política que revertesse a cobranças das taxas totais e nos últimos meses o lobby do setor pressionou tanto a Alesc, quanto o governo, para barrar o corte nas isenções. O principal argumento da indústria é de que Santa Catarina precisa se manter competitiva em relação aos outros estados. Com menos impostos, a indústria pode ser mais estável, lucrativa, com maior quantidade de investimentos e geração de postos de trabalho. Fora isso, a ameaça era clara: ou mantém, ou tiram-se as fábricas do estado.
Boa ou não para o povo catarinense, os benefícios ficais serão agora mais planificadas por setores, e não mais desniveladas internamente. O PL 174/2019 ainda terá o relatório na comissão de finanças e tributação da assembleia legislativa apreciado, antes de seguir para a votação em plenário.
Uma vez aprovado o relatório, a proposta será votada pelos deputados na sessão de terça (16) ou de quarta-feira (17). A expectativa é que outras matérias sobre o assunto também sejam votadas, como o PL 81/2019 (sobre 11 convênios para a concessão de benefícios) e o 170/2019 (com alterações na lei sobre o ICMS).
De acordo com o secretário Paulo Eli, para que o Estado continue competitivo, é necessário construir a nova política industrial de Santa Catarina. “Já iniciamos este processo, queremos elaborar uma legislação mais simples, afinal hoje há mais exceções que regras na legislação tributária. Além disso, queremos construir barreiras tarifárias, protegendo assim a nossa economia”, esclareceu. O secretário garantiu também que os setores que não tenham sido atendidos nos projetos enviados à Alesc serão contemplados em um novo PL ou por meio de Medida Provisória (MP), em agosto.
