Com o objetivo de contribuir para a definição de regras mais claras e adequadas às necessidades do município, os cidadãos poderão participar da revisão da Lei Complementar nº 707/2021, que instituiu o Licenciamento Declaratório, e do Código de Obras de Florianópolis (LC nº 60/2000). O formulário de Consulta Pública ficará disponível por um mês, de 26 de fevereiro a 26 de março. A Prefeitura de Florianópolis, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano, e da Comissão Multidisciplinar de Revisão da Lei Complementar nº 707/2021 (instituída pelo Decreto nº 27.645/2025), lidera a iniciativa.
A consulta visa garantir a participação da sociedade na criação de uma legislação mais clara, eficiente e alinhada às necessidades urbanísticas da cidade. Os cidadãos poderão propor novas redações para artigos específicos da legislação vigente, sugerir melhorias e justificar as mudanças propostas. A comissão técnica responsável pela revisão analisará todas as contribuições recebidas.
Para embasar as sugestões, consulte a Lei Complementar nº 707/2021 e o Código de Obras e Edificações (Lei Complementar nº 60/2000). O formulário estará disponível durante o período indicado através do link bit.ly/consultacodigodeobras. Caso haja dúvidas sobre os procedimentos, as questões podem ser enviadas para o e-mail revisaocodigodeobras@pmf.sc.gov.br
