A próxima semana na Assembleia Legislativa de Santa Catarina terá as votações da proposta da reforma administrativa do governo estadual, começando na terça-feira (21/5).
A reforma, que tramita em regime de urgência sob a inscrição de Projeto de Lei Complementar (PLC) 8/2019, de autoria do Poder Executivo, terá primeiramente votação das propostas de alterações dos deputados, na terça pela manhã. Depois, se o documento for aprovado, será votado em plenário na sessão ordinária da quarta-feira (22), no período da tarde. Por se tratar de PLC, para ser aprovado, precisará de, no mínimo, 21 votos, em dois turnos de votação.
Na sessão ordinária da manhã da quinta-feira (22), está prevista a votação da redação final da reforma administrativa, ou seja, do texto encaminhado pelas comissões e aprovado pelos deputados, acrescentado das emendas que podem ser apresentadas e aprovadas durante a votação da proposta em plenário.
Principais mudanças na reforma administrativa
Os deputados estaduais apresentaram 159 emendas ao projeto original. Uma das principais alterações da reforma está na necessidade de autorização da Assembleia para vários atos do governador, como a definição dos organogramas internos de secretarias e órgãos estaduais.
Também foi retirado do texto original, por exemplo, o artigo 162, que abria a possibilidade dos recursos destinados à pesquisa científica e tecnológica e à pesquisa agropecuária, garantidos pela Constituição Estadual, serem aplicados em outros órgãos da administração estadual.
Outros pontos alterados:
- Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Fundação Catarinense de Esporte (Fesporte), Fundação Catarinense de Cultura (FCC) e a nova Santur ficarão vinculadas ao Gabinete do Governador
- Inclusão de normas de gestão dos recursos financeiros para o transporte escolar, mediante a transferência de recursos para os municípios que realizam o serviço
- Alguns cargos comissionados não terão ocupação exclusiva por servidores efetivos (auditor-geral, controlador-geral, ouvidor-geral, corregedor-geral, entre outros)
- Agências e coordenadorias regionais do IMA e do Iprev serão mantidas
- Revogação da lei estadual que instituiu o Programa Estadual de Educação a Distância (Proedis)
