Um processo iniciado em 2004 pelo Ministério Público Federal que visa proteger os moradores da comunidade Vila Boa Vista, localizada no alto do bairro Saco dos Limões, para garantir seu direito constitucional à moradia. A comunidade, composta por cerca de 80 famílias, enfrenta riscos de desabamento de encostas. A prefeitura anunciou planos de regularização baseados em estudos de consultoria, com prazo até 30 de junho. A ação original, movida há 20 anos, destacava a ocupação ilegal em áreas de risco e propunha medidas como a remoção imediata das famílias em perigo, a proibição de novas construções nessas áreas, obras de contenção e a recuperação ambiental das locais afetadas. Para o MPF, a decisão judicial foi de reconhecimento da defesa da vida e do bem estar das populações humanas acima da defesa da fauna e da flora.
Justiça federal determina regularização de comunidade em Florianópolis
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