A Prefeitura de Florianópolis publicou o Decreto n° 26.086, na segunda-feira (26/2) estabelecendo requisitos para operações de caminhões limpa fossa na cidade.
O decreto regulamenta a Lei Complementar nº 239/2006, exigindo que esses veículos possuam sistemas de sensor de fluxo conectados ao GPS para rastreamento, visando transparência na fiscalização dos locais de coleta e destinação de efluentes.
A medida, segundo a prefeitura, visa evitar despejos irregulares, assegurando que concessionárias utilizem estações de tratamento de esgoto licenciadas.
Os caminhões aprovados receberão o Selo Azul, facilitando a verificação da regularidade pelos agentes e moradores.
Para a obtenção do alvará sanitário necessário à operação, a empresa deve realizar o peticionamento eletrônico na página da Vigilância Sanitária de Florianópolis.
