Em resposta à Ação Civil Pública proposta pela Prefeitura de Palhoça contra a concessionária Autopista Litoral Sul e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), pelos atrasos nas obras do Contorno Viário da Grande Florianópolis, o juiz Vilian Bollmann, da 4ª vara federal, determinou a realização de uma “audiência de conciliação, saneamento e decisão das liminares pretendidas, onde serão apreciadas as questões processuais pendentes”. A audiência está agendada para o dia 30 de abril, às 14h30min.
No mesmo despacho, o juiz federal determinou que a ré Autopista Litoral Sul apresente até 23 de abril um “resumo informativo com as etapas necessárias à conclusão das obras do Contorno Viário da Grande Florianópolis, incluindo, sem prejuízo de outros dados, a duração dessas etapas, estado atual de cumprimento e requisitos que dependam de terceiros”.
No último dia 21, em apoio à decisão do prefeito Camilo Martins que, em 11 de fevereiro, também decretou “situação de emergência na mobilidade de Palhoça”, o Ministério Público Federal (MPF) requereu medidas cautelares contra a concessionária da rodovia e a ANTT.
Além de endossar as reivindicações de Palhoça, o procurador da República requereu a quebra de sigilo fiscal da Autopista desde o início do período da concessão, em 14 de fevereiro de 2008.
No decreto de 11 de fevereiro, o prefeito Camilo Martins declarou “situação de emergência na mobilidade urbana do município”, em que bota grande parte da causa no atraso do contorno.
Algumas medidas pleiteadas pela prefeitura à justiça federal são a abertura de terceira faixa no sentido norte da BR 101, além de que toda a arrecadação na praça de pedágio da cidade “seja depositada em juízo, em subconta vinculada ao processo”, até que as obras do contorno viário sejam concluídas.
Para cada um dos itens pleiteados, o MPF cobra a aplicação de multa diária de R$10 mil, em caso de atraso das obras. O MPF pede, também, a condenação da ré Autopista Litoral Sul ao pagamento de indenização de R$10 milhões.
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