A Justiça Federal determinou a suspensão imediata das intervenções na Ponta do Pitoco, Lagoa da Conceição, com retirada de materiais, máquinas e instalações na faixa de 30 metros de área de preservação permanente.
O juiz Marcelo Krás Borges, da 6ª Vara Federal de Florianópolis, decidiu a favor de uma ação contra a União, o Município e a Fundação Municipal do Meio Ambiente. Ele criticou a falta de análise de impactos ambientais e o desrespeito ao regime jurídico de proteção das áreas de preservação permanente, zona costeira e áreas verdes urbanas.
A decisão aponta o não cumprimento da Lei Orgânica do Município e de uma ação civil pública de 2021. O juiz destacou a violação do direito à participação da comunidade na administração ambiental, que em parte é contra a revitalização da praça.
O município terá cinco dias para apresentar um memorial descritivo das intervenções, e uma audiência de conciliação está marcada para 14 de março, com possibilidade de recurso.
