O Senado aprovou nesta quarta-feira (22) a PEC 8/2021, que limita decisões monocráticas (individuais) no Supremo Tribunal Federal (STF) e outros tribunais superiores. O texto recebeu o apoio de 52 senadores e 18 votos contrários. O placar se repetiu nos dois turnos de votação. A proposta tramitava na Casa desde 2019 e foi reapresentada em 2021.
Conforme destacou Esperidião Amin, relator da matéria, foram acatads três emendas.
A primeira é do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que obriga o Judiciário, quando julgar uma norma federal legal, a citar as Casas do Congresso para que elas se manifestem sobre o tema por meio dos respectivos órgãos de representação judicial, sem prejuízo da manifestação da Advocacia-Geral da União.
Já a segunda emenda, de autoria do senador Omar Aziz, permite que o Judiciário continue via decisão monocrática analisando e, até mesmo, suspendendo atos normativos de outros órgãos que interfiram no Legislativo.
A terceira emenda acatada foi feita pelo senador Otto Alencar no Plenário, que retira do texto o trecho que trata sobre pedidos de vista.
O texto estabelecia que pedidos dessa natureza seriam concedidos coletivamente, com um prazo máximo de 6 meses. Hoje, no Supremo, cada ministro pode pedir vista individualmente, tendo um prazo de até 90 dias para retomar o julgamento. A retirada ocorreu depois do pedido de líderes partidários.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Decisão monocrática é aquela proferida por apenas um magistrado — em contraposição à decisão colegiada, que é tomada por um conjunto de ministros (tribunais superiores) ou desembargadores (tribunais de segunda instância). Senadores decidiram retirar da proposta trecho que estabelecia prazos para os pedidos de vista.
