Dos mais de 30 vetos encaminhados pelo governo do Estado, três deles começaram a ser discutidos nesta quarta (6/3) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).
Os parlamentares decidiram conceder vistas para que tenham acesso aos relatórios apresentados. A primeira reunião da CCJ desta nova legislatura já demonstrou o início do cabo de guerra político que o governador Carlos Moisés (PSL) deverá enfrentar na Alesc ao longo do ano.
Vetos
O primeiro veto foi apresentado pelo relator e líder do governo, Coronel Mocellin (PSL), e trata do Projeto de Lei (PL) 172/17, de autoria do deputado Valdir Cobalchini (MDB), que institui os Jogos Universitários Catarinenses. O parecer de Mocellin defende a manutenção do veto.
O segundo veto analisado trata do PL 184/15, de autoria do deputado Rodrigo Minotto (PDT), que dispõe sobre a publicidade da agenda de atos políticos do Poder Executivo. O relator, deputado Coronel Mocellin pediu a manutenção do veto.
O terceiro veto, apresentado pelo relator Luiz Fernando Vampiro (MDB), pediu pela rejeição do veto ao projeto de autoria do ex-deputado Antônio Aguiar (PSD), que dispõe sobre a implantação de prontuário eletrônico do paciente nos serviços de saúde públicos e privados do Estado de Santa Catarina. O relatório foi elogiado por todos, mas o líder do governo pediu vistas. Os três vetos serão votados na próxima sessão da CCJ.
O único projeto aprovado, o PLC 004/2019, altera a reestruturação do quadro de pessoal e funções de confiança para as comissões permanentes de Defesa dos Direitos do Idoso e de Assuntos Municipais da Alesc, implantados esse ano, que teve parecer da relatora Paulinha pela aprovação. O projeto agora tramitará nas comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público, para depois ser encaminhado para apreciação no plenário.
No total foram entregues 30 mensagens de veto e oito projetos de leis para os deputados que deverão ser apreciados a partir da próxima terça-feira (12/3) nas reuniões semanais da CCJ.
Ainda na reunião, a deputada Paulinha (PDT) encaminhou ofício solicitando a relatoria de todas as Propostas de Sustação de Ato (PSA) referentes aos decretos editados pelo Poder Executivo no fim do ano passado para a retirada de incentivos fiscais de vários produtos da cesta básica e da construção civil. A parlamentar quer agilizar a apreciação dessas matérias, já que os decretos entram em vigor a partir de 1º de abril. O objetivo das PSA é evitar a retirada dos benefícios fiscais.
