O governo do Estado de Santa Catarina anunciou que entrará com recurso para reverter uma decisão judicial que ampliou a proteção de restingas em todo o litoral do estado.
A Vara Única da Comarca de Garopaba validou a portaria do IMA (Instituto do Meio Ambiente) que considera todas as restingas, com ou sem vegetação, como Áreas de Preservação Permanente (APPs) num raio de 300 metros do mar.
A medida foi tomada sobre o julgamento da legalidade de construção de um condomínio em meio a uma área de restinga na praia da Ferrugem. A obra foi erguida em um período de relaxamento das legislações ambientais promovido pelo então governo Bolsonaro. As normas ambientais de proteção da vegetação litorânea posteriormente foram refeitas.
O IMA foi obrigado pela justiça a dar um entendimento sobre as edificações nesse bioma e, com a inclusão dos termos “com ou sem vegetação” deixou o mercado imobiliário catarinense com medo, por causa da mera possibilidade de insegurança jurídica.
Por causa da ampliação do entendimento teórico sobre a proteção das restingas, fixadoras de dunas e estabilizadoras de mangues, a Procuradoria Geral do Estado foi acionada para buscar reverter a decisão, refazendo a portaria do IMA que ampliou a proteção, de modo a garantir a segurança jurídica para o mercado imobiliário.
