A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro e segundo turno, o texto-base da reforma tributária por ampla maioria de votos. A votação foi concluída na madrugada desta sexta-feira (7/7/), por volta de 1h40, com placar de 375 votos favoráveis no segundo turno.
A proposta de emenda à Constituição (PEC) busca reformular a tributação sobre o consumo e teve alterações de última hora para obter maior apoio. As mudanças incluem maiores reduções de alíquotas, isenção para alguns produtos da cesta básica e alterações no Conselho Federativo. Para atender demanda dos governadores do Sul e Sudeste, foi definido que as decisões do Conselho vão precisar ser aprovadas por representantes que correspondam a mais de 60% da população do país.
A aprovação foi acompanhada por comemorações da base governista e teve rejeição geral dos partidos Novo e PL.
Principais alterações da reforma tributária
- Cinco impostos serão eliminados: IPI (federal), PIS (federal), Cofins (federal), ICMS (estadual) e ISS (municipal).
- A reforma tributária prevê a criação de dois Impostos sobre Valor Agregado (IVA): o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS dos Estados e o ISS dos municípios, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que unificará os tributos federais PIS, Cofins e IPI.
- Redutor de alíquotas: O redutor de alíquotas do IVA foi aumentado de 50% para 60% para alguns produtos, como transporte público, saúde, educação, cultura e produtos agropecuários fora da cesta básica nacional.
- Cesta básica: A alíquota do IVA é zerada para itens da cesta básica nacional de alimentos, além de frutas, produtos hortícolas e ovos, para evitar conflito fiscal entre estados.
- Regimes especiais: Foram mantidos regimes específicos de arrecadação para setores como combustíveis, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde, serviços financeiros e apostas. Além disso, foram incluídos setores como serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, restaurantes e aviação regional.
- Conselho Federativo: O modelo de votação do Conselho Federativo, responsável pela gestão do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), foi alterado. O conselho será formado por representantes dos estados, municípios e da população, e as decisões só serão aprovadas com votos da maioria numérica dos estados e da população correspondente a mais de 60% do país.
- Imposto seletivo: O Imposto Seletivo, que incide sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, teve modificações para evitar a cobrança sobre itens da agropecuária que seriam prejudiciais ao meio ambiente. Um destaque ainda será votado e pode alterar esse ponto.
- Fundo regional: Foi mantido o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional em R$ 40 bilhões, com critérios de divisão dos recursos a serem definidos posteriormente.
- Cashback e heranças: O cashback terá como base a redução da desigualdade de renda em vez da desigualdade de raça e gênero. Quanto às heranças, transmissões para entidades sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social foram isentadas do ITCMD, mantendo a progressividade das alíquotas, o que significa que devem aumentar para valores maiores. As condições para essas isenções serão definidas por lei complementar.
Outros destaques sobre a matéria ainda serão votados nesta sexta para o texto ser enviado para análise no Senado.
