O novo Plano Diretor de Florianópolis, aprovado nem 24 de abril em segunda votação, teve sua tramitação suspensa pela Justiça Estadual nesta terça-feira (2/5) a pedido do Ministério Público de Santa Catarina, com base em um acordo entre o MP e o município de Florianópolis sobre a revisão.
O argumento do MPSC para suspender a tramitação foi a ausência de urgência para a entrada em vigor do novo Plano Diretor e a necessidade de aguardar o cumprimento de obrigações assumidas pelo município de Florianópolis no acordo, mas especificamente a apresentação do estudo global de cada um dos distritos da cidade.
Em seu pedido, o MPSC quer saber quais as perspectivas “mais conservadoras” de impacto imobiliário nos bairros. O órgão também argumenta que haveria dois estudos técnicos internos na prefeitura que não teria sido arrolados na revisão e que supostamente trariam essas informações.
A argumentação foi acatada pela juíza Cleni Serly Rauen Vieira, substituta da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. A decisão foi então de suspender a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 1.911/2022 na Câmara de Florianópolis, onde seria votada nesta terça a redação final do plano diretor. A Defensoria Pública de SC também foi declarada polo ativo no processo.
