O juiz Marcelo Krás Borges, da 6ª Vara da Justiça Federal em Florianópolis (Ambiental), extinguiu por questões processuais, sem decidir sobre o mérito, uma ação civil pública da União Florianopolitana das Entidades Comunitárias (Ufeco) para que, entre outros pedidos, fosse suspensa a votação do projeto de lei do novo plano diretor do município.
A sentença que indeferiu a petição foi proferida nesta sexta-feira (24/3) – a ação tinha sido protocolada às 10h09 de quarta-feira (22/3), no dia da sessão de votação do plano diretor, que ocorreu a partir das 16h na Câmara, com aprovação por 19 votos a 4.
Entre outros fundamentos, o juiz citou precedentes judiciais sobre ausência de competência federal para julgar a matéria e, também, discorreu sobre as atribuições do Legislativo e do Judiciário. “O Tribunal [TRF4], decidiu, em suma, quanto à União, o seguinte: ‘torna-se indubitável que não cabe à União definir o conteúdo de Planos Diretores, uma vez que, por determinação legal e constitucional, a matéria é de exclusiva competência municipal’”, afirmou Krás Borges.
De acordo com o juiz, a atuação judicial está limitada à verificação da legalidade processo legislativo do ponto de vista formal. “No caso desta ação, por sua vez, busca-se primordialmente questionar o conteúdo material daquilo que está proposto no projeto de revisão do Plano Diretor Municipal, em verdadeira usurpação de competência do legislativo municipal e, consequentemente, violação ao princípio da separação dos poderes, não cabendo a atuação do Poder Judiciário Federal para tal”, concluiu.
A ação foi proposta contra a União, Município de Florianópolis, Iphan, IMA, ICMBio, Ibama, Floram e Aresc. Borges ainda interpretou que a ação buscava fazer com que o plano diretor fosse coordenado por uma câmara judicial de monitoramento, “o que foge completamente à ideia acadêmica de criação do instituto dos processos estruturais”, escreveu.
