O Ministério Público de Santa Catarina recomendou o fim do programa de repasses Plano 1000, do governo do estado aos municípios. A ação é uma distribuição às cidades na proporção de R$ 1 mil para cada habitante.
O programa foi lançado em dezembro de 2021 pelo governador, Carlos Moisés, para viabilizar principalmente obras de infraestrutura nos 295 municípios de Santa Catarina.
Segundo a recomendação sobre a Emenda Constitucional n. 81, de 1º de julho de 2021, que estabeleceu o programa, o método é inconstitucional porque trata-se de transferência especial, o que em tese é exclusivo para o caso de emenda parlamentar individual impositiva (indicadas pelos deputados estaduais).
O MPSC também avalia que falta transparência na aplicação desses recursos: “o significativo ganho na agilidade de repasse de recursos entre os entes, é proporcional ao déficit na transparência e controle social dos recursos”.
A recomendação para suspender imediatamente o programa ocorreu em 25 de outubro e é assinada pelo procurador-geral de justiça, Fernando Comin, além dos procuradores Fábio de Souza Trajano e Durval da Silva Amorim.
Inicialmente foi dado ao governo de Santa Catarina o prazo de cinco dias úteis para resposta, que venceu na última sexta-feira (4/11). O Estado pediu prorrogação de 10 dias, a partir de segunda-feira, em função da complexidade da matéria, o que foi concedido pelo MPSC.
Conforme dados disponíveis na plataforma governamental Dados.gov.br o Plano 1000 pactuou o repasse de R$ 5,752 bilhões, entre dezembro de 21 e maio de 22, dos R$ 7,3 bilhões previstos (população catarinense estimada).
Por Lucas Cervenka – reportagem@correiosc.com.br
