Após mais de 20 anos, o Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) mudou o entendimento e passou a autorizar que municípios catarinenses criem seus próprios fundos de aval para garantia de crédito a micro e pequenos empreendedores privados junto às instituições financeiras. A mudança é fruto de uma consulta formulada pelo município de São José ainda em 2021, julgada recentemente pelo órgão.
Idealizador da consulta pública ao TCE que mudou um entendimento que já durava pelo menos 20 anos, o ex-secretário de Desenvolvimento Econômico do município de São José, Marcelo Fett, explica que agora os municípios poderão criar suas próprias políticas de fomento ao empreendedorismo, à inovação e ao desenvolvimento econômico: “A partir desta decisão histórica do TCE, todos os municípios poderão dispor de um mecanismo de financiamento da atividade econômica, melhorando e muito o ambiente de negócios para seus empreendedores, contribuindo para o aumento da competitividade da economia local e a geração de emprego e renda.”
O prefeito de São José, Orvino Coelho de Ávila, destaca que os micro e pequenos empreendedores terão maior facilidade para obter crédito no pós-pandemia. “Na prática, os micro e pequenos empreendedores vão deixar de ter dificuldades para buscar linhas nas instituições financeiras e vão passar a ter o aval dos fundos públicos, criados nos municípios”, destaca Orvino.
A decisão, que acompanhou o voto do conselheiro substituto Gerson dos Santos Sicca, relator do processo (CON-21/00358701), estabelece que a concessão de garantias às operações de crédito de micro e pequenos empreendedores com recursos de fundos públicos constituídos para essa finalidade pode ser implementada no âmbito municipal.
Em seu voto, o relator da consulta destacou que os pequenos empreendimentos coletivos ou individuais têm claro efeito na geração de emprego, no incremento de riqueza e no desenvolvimento social na região em que estão situados. “Eis o motivo pelo qual os municípios vêm de longa data incentivando a atividade econômica em seu território com benefícios econômicos a empresas, como incentivos fiscais, disponibilização de bens públicos imóveis, execução de serviços de preparação da infraestrutura para instalação de empreendimentos com recursos humanos e maquinário do município e pagamento de despesas do empreendimento mediante autorização legal”, observou.
