Nesta terça-feira (18/10), a Câmara de Florianópolis aprovou projeto de lei de autoria da Vereadora Pri Fernandes (Podemos) que proíbe que agressores condenados pela lei Maria da Penha sejam passíveis de assumir cargos públicos em Florianópolis em um período de cinco anos após a pena ser extinta ou cumprida. O projeto teve aprovação unânime em duas votações, nesta segunda e terça-feira.
Desde setembro do ano passado, quando o projeto foi protocolado, a parlamentar trabalha para a sua aprovação e alerta para a necessidade de políticas públicas efetivas para enfrentar situações onde mulheres são agredidas. Assim que sancionada pelo prefeito, Topázio Neto (PSD), a regra valerá para o Poder Executivo e Legislativo.
Segundo Pri Fernandes, “é inaceitável que o Poder Público, responsável por tutelar o convívio em coletividade e garantir os direitos fundamentais das pessoas, como o direito à vida, à liberdade, à segurança, admita em seus quadros funcionais aqueles que são condenados pela Lei Maria da Penha”.
