O Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu nesta quarta-feira (6/7) que dispositivos criados pela Alesc e aprovados pelo governo estadual para flexibilizar o código ambiental do estado são incompatíveis.
O órgão especial do TJSC suspendeu, por unanimidade, trechos da lei que alterou o Código Estadual do Meio Ambiente para retirar da Polícia Militar Ambiental o poder de lavrar autos de infração ambiental, limitar a atribuição dos agentes fiscais para tomar medidas preventivas e obrigar a administração pública a celebrar termo de compromisso para suspensão da exigência de multa em caso de infração ao meio ambiente.
A ação contra a redução da proteção jurídica do bioma catarinense foi movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) no final de março. O órgão sustenta que os dispositivos são inconstitucionais porque passaram do limite da competência estadual para legislar sobre o tema, vulnerabilizaram o direito fundamental ao ambiente ecologicamente equilibrado e fragilizaram o dever de proteção ecológica imposto ao Poder Público. O MP argumentou que a legislação catarinense confronta com a federal.
Dessa forma estão suspensos os artigos 15, inciso III, 28-A, inciso I, 57-A, caput, incisos I, II e III e § 5º e 87, § 6º, da Lei Estadual n. 14.675, de 13 de abril de 2009 (o Código Estadual do Meio Ambiente), até o julgamento final da ação direta de inconstitucionalidade contra a lei 18.350/22, sancionada na íntegra pelo governador, Carlos Moisés.
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Redução da proteção
A flexibilização do código ambiental de Santa Catarina foi articulada principalmente pela Fiesc (Federação das Indústrias de SC), que levou o projeto para o deputado estadual Valdir Cobalchini (MDB) apresentar e defender no parlamento. Com o tempo mais deputados atuaram pela retração da defesa do meio ambiente e colocaram mais dispositivos jurídicos na nova legislação, como a redução da proteção das araucárias e a redução de infrações nos casos de crimes ambientais.
A Fiesc, atenta à necessidade de segurança jurídica, não parou no âmbito estadual. Da mesma forma que fez na Alesc, tenta articular uma redução da proteção dos biomas em nível federal, acionando políticos de SC na Câmara dos Deputados para ingressar com projetos de alterações semelhantes. Uma dessas movimentações do lobby industrial contribuiu para a redução da proteção das matas ciliares em todo o país, aprovada em agosto de 21 (PL 2510/19).
Por Lucas Cervenka – reportagem@correiosc.com.br
