A Câmara de Vereadores aprovou nesta terça-feira (6/11) o projeto de lei complementar 1.706/2018, que estabelece o livre horário para o comércio na cidade.
Atualmente, a legislação permite que os estabelecimentos comerciais funcionem das 7h às 22h, durante a semana, e das 7h às 20h, aos sábados, mas já prevê exceções para a abertura de lojas aos domingos, para os que possuem alvará específico.
A proposta é do vereador Bruno Souza (PSB), eleito deputado estadual, que afirma que a lei atual limita as possibilidades de atendimento à população e impede a criação de possíveis novas vagas de trabalho.
“A ideia é tirar Florianópolis do atraso que o código de consumidores nos impõe ao manter um horário de funcionamento determinado por lei e não pela vontade do comércio ou demanda de consumidores”, justificou o parlamentar.
No projeto de lei, o vereador Bruno Souza também aponta que a “pauta tem como objetivo transferir para a parte interessada a competência para decidir o melhor horário de funcionamento de suas empresas e estabelecimentos”. Em síntese, de acordo com a proposição, a abertura do comércio é boa para os comerciantes, que vendem mais; para os consumidores, tanto locais quanto turistas, que podem fazer as compras em horário diferenciado; além de aumentar a arrecadação do município e aumentar as ofertas de emprego.
O projeto foi aprovado por 17 votos e segue agora para sanção do prefeito municipal.
