Com 65 votos a favor e 12 contra, o Plenário do Senado aprovou o projeto que fixa teto de 17% do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e serviços de telecomunicações e de transporte público (PLP 18/2022). A proposta prevê uma compensação aos estados com o abatimento de dívidas com a União, quando a perda de arrecadação passar de 5%. Os governos não endividados terão prioridade para fazer empréstimos com o aval da União, e podem ter recursos adicionais em 2023. Os senadores ainda analisam emendas destacadas para votação em separado.
O governo argumenta que a mudança vai diminuir os preços dos combustíveis para o consumidor final e ajudará no controle da inflação, ajudando a economia como um todo. Já os críticos do PLP afirmam que não haverá redução significativa de preços nas bombas, mas áreas como saúde e educação podem ser afetadas.
Como o projeto considera que combustíveis — assim como energia, transportes coletivos, gás natural e comunicações — são bens essenciais e indispensáveis, os governos não poderão cobrar ICMS acima do teto se o PLP virar lei.
Os governadores e prefeitos têm demonstrado resistência à proposta, visto que o ICMS é a principal fonte de arrecadação dos estados. Já os parlamentares de oposição consideram a medida eleitoreira, que pode prejudicar os governos locais sem surtir o efeito desejado, que é baixar os valores na bomba. A questão também é objeto de processo que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).
O texto aprovado reduz a zero as alíquotas de Cide-Combustíveis e PIS/Cofins incidentes sobre a gasolina até 31 de dezembro de 2022. Atualmente, tais tributos federais já estão zerados para diesel e gás de cozinha. O relator optou também por derrubar a zero a PIS/Cofins incidente sobre álcool hidratado e sobre álcool anidro adicionado à gasolina.
ICMS em Santa Catarina
Em Santa Catarina o ICMS historicamente cobrado pelo governo estadual é de 25%. Na prática, a proporção é menor, em torno de 21%, uma vez que o preço de referência foi congelado para evitar cobrar a taxa máxima e refletir na bomba ao consumidor, isto é, cobra-se 25% sobre um preço “antigo”, de meses atrás, para que a incidência do ICMS seja menor. Assim, se o teto de 17% for aplicado em SC, há uma diferença de aproximadamente 4% para o que é cobrado hoje. Se o estado perder menos que 5% de arrecadação não será compensado pelo Governo Federal. Já para o diesel o ICMS catarinense, que também tem preço de referência congelado até março de 23, está cerca de 12%.
CNM é contra
Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a proposta aprovada não prevê nenhuma compensação de perdas aos municípios que, somadas, chegarão a R$ 45,3 bilhões para todas as cidades brasileiras. A entidade estima que o estado catarinense irá perder R$ 3,09 bilhões em arrecadação e os municípios de SC irão perder neste ano cerca de R$ 770 milhões, devido à cota-parte do ICMS que vai para os cofres das cidades. Para a Grande Florianópolis as estimativas de perda de arrecadação são de R$ 16,4 milhões em São José, R$ 1,3 milhão em Santo Amaro da Imperatriz, R$ 9,5 milhões em Palhoça, R$ 19,4 milhões em Florianópolis e R$ 5,4 milhões em Biguaçu neste ano.
Com informações da Agência Senado e da CNM
