O governo encaminhou à Assembleia Legislativa de Santa Catarina um projeto que estabelece lei específica para a concessão do benefício assistencial pago a famílias carentes com caso de gestação múltipla. A proposta também amplia o rol de pessoas que podem ser beneficiados ao aumentar de 12 para 18 anos a idade máxima para o recebimento do auxílio.
No texto do projeto, governo mantém que o benefício, no valor mensal de R$ 508,60, será pago a famílias com caso de gestação em que tenham nascido três ou mais crianças. O auxílio poderá ser destinado a nascidos em outros estados, desde que o nascimento tenha ocorrido fora de Santa Catarina por recomendação médica ou por falta de leitos na rede de saúde estadual, e a família resida em Santa Catarina.
Para obter o benefício, os pais ou responsáveis devem morar no estado há pelo menos dois anos, residir em Santa Catarina até o término do pagamento do benefício e estar no Cadastro Único (CadUnico) do governo federal. É preciso, ainda, comprovar renda de até 75% do salário mínimo por membro da família.
