A 28ª promotoria de justiça da comarca da capital ajuizou uma ação civil pública com pedido de liminar requerendo à justiça a imediata interdição do Teatro Pedro Ivo Campos e que o estado regularize, em até 90 dias, todo o complexo que compreende o centro administrativo do governo na SC-401, em Florianópolis. Segundo as apurações da 28ª PJ, o centro nunca obteve o alvará sanitário da Vigilância em Saúde do município, documento que deveria ser emitido após vistoria das condições físico-sanitárias das edificações e que é requisito para a ocupação dos prédios.
O Teatro Pedro Ivo e as edificações do centro administrativo de SC estão irregulares em relação às normas de segurança e prevenção a incêndios, não têm licenças, alvarás e habite-se e nem sistemas de esgoto sanitário que atendam às normas técnicas e ambientais. A ação civil pública requer que a justiça condene o estado a adotar as medidas necessárias para atender as normas de prevenção a incêndio, para cumprir as normas de saneamento básico, providenciar os licenciamentos ambientais, os alvarás e o habite-se de todas as edificações do complexo.
