Daqui a um ano, em 3 de agosto de 2022, encerra-se o contrato da Companhia Operadora dos Terminais de Integração S.A. (Cotisa) para adminstração dos terminais de ônibus de Florianópolis. O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou, na semana passada, que esse contrato é prejudicial ao município é não deve ser prorrogado.
A determinação do TCE, na quinta-feira (29/7) afirma que a a Prefeitura de Florianópolis deve se abster de prorrogar esse contrato de administração e exploração dos terminais de ônibus da capital, sob pena de ser responsabilizada pelos eventuais prejuízos. O órgão ainda recomenda o planejamento imediato da realização de uma nova licitação ou operação direta, já que há parâmetros fora do mercado sendo praticados e que impactam no preço da passagem na capital, já subsidiada pela prefeitura em cerca de R$ 5 milhões por mês.
A decisão também determina que o executivo inicie imediatamente os procedimentos para o encerramento do contrato em vigor com notificação formal da empresa e realização de levantamento de bens móveis e imóveis, bem como a apuração de eventuais pendências. A prefeitura deve apresentar ao TCE um cronograma de atividades e prazos em dois meses. Além disso, o relatório aprovado pelo Tribunal de Contas, de autoria do conselheiro Wilson Wan-Dall, afirma que é necessário avaliar imediatamente a melhor forma de uma futura administração dos terminais (direta ou por concessão), com parâmetros e indicadores atualizados.
“Essa é a medida mais relevante diante das condições contratuais e judiciais que levaram a uma fórmula remuneratória do contrato com condicionantes completamente desconexas da atual realidade de mercado, que configura notório prejuízo à administração pública e contrariedade ao princípio da eficiência”, explica o relator Wilson Wan-Dal em seu voto.
Segundo o TCE, o prejuízo na prorrogação ocorreria porque o contrato contempla, além da exploração e da manutenção, o pagamento à Cotisa pela construção dos terminais de ônibus, que foi quitado pelos usuários do transporte coletivo e contribuintes de impostos de Florianópolis ao longo dos anos de concessão.
Para o auditor fiscal Rogério Loch, um dos responsáveis pelo relatório técnico, “o novo modelo deve levar em consideração a integração com a região metropolitana de Florianópolis”. Nesse ponto, o tribunal estabeleceu prazo de 120 dias para que a prefeitura de Florianópolis apresente um cronograma de atividades, prazos e indicações dos responsáveis pelo estudo. Paralelamente, a Casa Civil do estado prepara a licitação do projeto de implantação da rede integrada de transporte coletivo metropolitano, aprovado em 2018, na Alesc.
Alerta sobre Cotisa não é de hoje
A Cotisa é constituída por seis empresas de transporte – Transol, Estrela, Canasvieiras, Emflotur, Insular e a Sulcatarinense – e responsável pela estrutura dos terminais desde 2001, tendo contrato de concessão de 20 anos, modificado posteriormente para 19 anos em agosto de 2003, deixando o prazo final em 3/8/22.
Em 2014 o TCE já alertava para a cobrança de taxas extras dos terminais além dos preços médios praticados no mercado. Na época, o TCE afirmava que a Cotisa tinha passado a Taxa Interna de Retorno (TIR) de 8,61% para 32%. Agora, o TCE alerta para a taxa ainda acima do normal: a TIR da Cotisa é de 20%, o que causa um impacto nas passagens, afirma o órgão.
Essa TIR serve, em tese, para que a Cotisa faça a manutenção dos terminais. O TCE afirma, porém, que a taxa é mantida superdimensionada e o usuário acaba pagando a mais para andar de ônibus. Há dois anos e meio Wan-Dall havia determinado relatórios semestrais da Cotisa ao tribunal para calcular a TIR.
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Sistema integrado de transporte
Desde 2003, a capital passou a operar o transporte coletivo de ônibus com o sistema integrado, contanto inicialmente com nove terminais de integração. Atualmente, seis estão em operação: o do Centro (Ticen), de Canasvieiras (Tican), de Santo Antônio de Lisboa (Tisan), da Trindade (Titri), da Lagoa da Conceição (Tilag) e do Rio Tavares (Tirio).
Três dos terminais pagos pela população – seja em IPTU ou em passagens de ônibus – foram desativados após pouco tempo de funcionamento: Capoeiras, onde funciona uma triagem da Comcap; do Jardim Atlântico, onde vai ser instalada a escola do Olodum Sul; e do Saco dos Limões, onde a prefeitura de Florianópolis deveria ter construído a Casa de Passagem Indígena.
A Cotisa é responsável pela estrutura dos terminais desde 2001, tendo contrato de concessão de 20 anos, modificado posteriormente para 19 anos a partir de agosto de 2003. A companhia é formada pelas empresas de transporte Canasvieiras, Emflotur, Estrela, Insular e Transol, além da Sulcatarinense.
Contraponto
A reportagem do Correio de Santa Catarina entrou em contato com a Cotisa, que afirmou que não está ciente da determinação do TCE e que não disponibiliza dados como a Taxa Interna de Retorno.
Por Ana Ritti e Lucas Cervenka – reportagem@correiosc.com.br
