Após cinco horas de audiência pública e de dezenas de críticas e sugestões, o secretário da Casa Civil, Eron Giordani, descartou ajustar pontos da reforma previdenciária e declarou que o Executivo acompanhará as tratativas no Parlamento. A afirmação ocorreu no início da noite de segunda-feira (19/), no plenário da Assembleia Legislativa, durante os chamados encaminhamentos finais da audiência.
“O debate vai enriquecer o projeto, mas o governo não assume o compromisso de mudar o ponto A ou B, mas de acompanhar de maneira subsidiária o trabalho do Parlamento. Precisamos dialogar até 4 de agosto, data em que a reforma será votada”, afirmou Giordani.
Milton Hobus (PSD), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que presidiu a audiência, concordou com o secretário da Casa Civil. “Legislativo e Executivo encontrarão o melhor caminho para Santa Catarina. Na quarta-feira (21), haverá reunião de líderes para consensuar as emendas de bancadas e individuais e vamos votar dia 4 de agosto. Todos conhecemos onde aperta o calo e onde tem alguma injustiça”, ponderou Hobus.
Segundo representantes do Ministério Público (MPSC), a previdência pública catarinense atualmente opera com déficit de quase R$ 6 bi anuais. “Com o Ipesc, criado em 1962, o regime (previdenciário) foi iniciado do zero e com cerca de 20 mil servidores. Mas, ao invés de capitalizar recursos e aportar sua parcela de contribuição, o que fez o estado? Além de não pagar a sua parte, passou a utilizar o saldo, que serviu para custear muitas obras e serviços públicos, como o hospital Celso Ramos. O Executivo só começou a se preocupar com o sistema quando precisou aportar recursos”, lembrou Fernando da Silva Comin, Procurador-Geral de Justiça.
O presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina (Sinjusc), Hélio Lentz Puerta, citou o caso de uma hipotética servidora que rcebe R$ 8 mil de aposentadoria. Atualmente, ela recolhe 14% sobre R$ 1.566,00, cerca de R$ 219,00, uma vez que é isenta da contribuição até o teto do INSS, de R$ 6,4 mil. Pela proposta, a servidora passará a recolher R$ 966,00. E se tiver direito à integralidade salarial, serão mais R$ 69,00, totalizando R$ 1.035,00 de desconto líquido na folha de pagamentos, ou seja, menos R$ 816,00 no salário mensal.
Para o presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual de Santa Catarina (Sintesp), Antonio Luiz Battisti, o Executivo, embora arcando com o déficit previdenciário, teve um superávit de R$ 1,8 bi em 2020, além de ter sido autorizado pelo Legislativo a injetar R$ 300 mi de recursos próprios em obras federais, assim como isenções fiscais projetadas em R$ 14 bi para 2022. “Os trabalhadores não querem ser enganados, querem o mesmo direito que o coronel Moisés continua a ter, nada mais, apenas isonomia e com a Fiesc pagando o que deve, não fazendo proselitismo”, disparou Battisti.
Para o presidente do Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas (Sindicontas), Fábio Daufenbach Pereira, a reforma é falaciosa e não vai surtir o efeito alardeado pelo Executivo. “É um assunto multifatorial e a proposta não põe na discussão todos os fatores que deveriam estar presentes. O déficit atuarial depende da área e do risco, pode ou não vir acontecer, o melhor dado seria o déficit financeiro”, advogou Pereira, explicando em seguida que o déficit financeiro dos servidores civis é de R$ 3,5 bi anuais, enquanto dos servidores militares, de R$ 1,3 bi. “Onde estão os militares? Os seus proventos vêm do mesmo Tesouro e eles não estão na reforma, é muito estranho. Em 2022 o governo vai fazer caixa e em 2023 (esse caixa) vai ser liquidado. A previsão em 2022 é de dois reajustes para a segurança, e com integralidade e paridade toda essa tentativa de economia vai por água baixo”, advertiu o representante do TCE/SC.
Para Luiz Magno Pinto Junior, advogado da Associação dos Delegados de Polícia (Adepol), a integralidade e a paridade estão recepcionadas na Constituição Federal e Santa Catarina é o único estado da federação que não reconhece qualquer tipo de integralidade nas aposentadorias. “Os delegados postulam equidade no tratamento, que vem sendo assegurado desde 1998”, informou Magno.
“Os últimos governos colocaram as mãos no dinheiro da nossa aposentadoria”, lamentou Mirian de Souza Lago, presidente da Associação dos Agentes de Polícia Civil de Santa Catarina (Agepol), referindo-se à apropriação do Fundo Previdenciário pelo governo Raimundo Colombo.
Deputados pedem alterações
“Dá impressão que se fizer a reforma resolve, mas em 2015 aumentamos a alíquota de 11% para 14%, fomos o primeiro estado. A grande maioria não tem privilégios, ao contrário, tem muito trabalho. Para entender, como ensinou Paulo Freire, tem de se afastar do objeto. Se a gente ficar só no debate do déficit e não entender o histórico, não tem saída”, postulou Luciane Carminatti (PT).
“O governo resolveu economizar R$ 39 bi e pediu para os técnicos e eles disseram corta aqui, aqui e aqui e economiza R$ 39 bi. Só que o “corta aqui” são seres humanos, profissionais que deram a vida pelo estado”, discursou Maurício Eskudlark (PL).
“Não é hora de pesar na caneta, mas de avaliar melhor o que vem para esta Casa”, opinou Sargento Lima (PL).
“Ficou muito claro que os números não fecham e também se percebeu muito claramente que é possível o governo fazer ajustes. Esta Casa também pode ajustar de maneira que seja mais equilibrado”, pontuou Fabiano da Luz (PT).
“Estamos trabalhando em um substitutivo global, mas ainda estamos confiantes de que o governo vai mandar alterações no texto e estamos sensíveis para recepcionar as alterações que o governo deve enviar para cá”, afirmou Ivan Naatz, líder do Partido Liberal.
Com informações da Agência Alesc
