O calendário de tramitação da reforma da previdência dos servidores públicos estaduais foi definido pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina. A decisão foi tomada de forma unânime em uma reunião conjunta realizada na manhã desta quarta-feira (7) pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Uma alteração em relação ao trâmite proposto pela Presidência da Casa foi uma inversão de datas proposta pela deputada Luciane Carminatti (PT). Inicialmente agendado para dia 19, o prazo limite para a apresentação de emendas à Proposta de Emenda à Constituição 5/2001 e ao Projeto de Lei Complementar 10/2021 passou para o dia 22 de julho. “Não faz sentido realizar a audiência pública depois das emendas”, comentou. O presidente da CCJ, deputado Milton Hobus (PSD), afirmou que era “coerente atender” o pedido.
Outra definição adotada na reunião foi o prazo para a inscrição de entidades representativas que desejem se manifestar durante a audiência pública. Todos os segmentos têm até as 18h do dia 12 para se manifestar por via do e-mail: coordenadoriadascomissoes@alesc.sc.gov.br
Na solicitação deverão constar, obrigatoriamente, informações como nome completo, telefone para contato com whatsapp, cargo e entidade, com declaração de representação nos casos em que o orador não ocupe cargo de direção.
No dia 13 de julho, às 9 horas, em uma reunião conjunta extraordinária dos três colegiados, será apresentada e votada uma minuta para definir a dinâmica da audiência pública.
Também ficou estabelecido que serão feitas diligências ao Poder Executivo, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público estadual e à própria Alesc. “O intuito é que os poderes conversem internamente e mandem para cá as suas demandas”, explicou Hobus. A data máxima para essas manifestações também será 22 de julho. O calendário continua no dia 28, data da apresentação do relatório preliminar sobre a reforma. Em 3 de agosto será apresentado e votado o relatório conclusivo e, no dia 4, a reforma terá votação no plenário da Assembleia Legislativa
Divergências
Para o deputado Fabiano da Luz (PT), aprovar uma “reforma tão importante” em 30 dias é temerário. “A gente entende que o governo precisa aprovar, mas não é necessário ser assim”, citou. Líder do governo na Assembleia Legislativa, o deputado José Milton Scheffer (PP) respondeu que o prazo “não é apenas 30 dias”. Segundo ele, a matéria já foi discutida na Alesc e foi retirada para ser aperfeiçoada. “O governo ouviu durante quase uma semana grupos de deputados e segmentos, ouviu sindicatos, associações de funcionários e depois a proposta veio para cá”, citou. O deputado Sargento Lima (PSL) discordou. Na avaliação dele, a proposta entregue agora “não é de longe semelhante” à primeira.
Houve divergência também sobre quem poderá participar da audiência pública. O deputado Bruno Souza (Novo) sugeriu que seria importante dar palavra às entidades e associações da sociedade civil organizada, como CDL, Fiesc e outras federações. A deputada Carminatti, por sua vez, alertou para os riscos de ouvir setores que, segundo ela, não têm relação direta com a reforma. Os deputados Moacir Sopelsa (MDB) e João Amin (PP) acompanharam a proposição de Souza. No ponto de vista do primeiro, é importante ouvir também o setor empresarial, enquanto o segundo afirmou que a previdência afeta todos os catarinenses. “Todos têm que ter o uso da palavra garantido”, argumentou.
Ao final da reunião, Hobus destacou que o “Estado é um dos últimos” a apresentar a sua reforma. “Ela já teve debate amplo desde 2019 antes do projeto chegar ao Parlamento e tem como base a reforma feita no Congresso Nacional para todos os brasileiros. Hoje ajustamos o calendário com tempo ideal para termos elementos suficientes para produzir a reforma que os catarinenses esperam”, concluiu.
