Para averiguar os impactos da reforma administrativa na Companhia de Melhoramentos da Capital (Comcap), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou nessa semana a instauração de dois processos de controle externo para análise das irregularidades previamente apontadas. A motivação principal é porque a prefeitura oculta informações sobre os contratos emergenciais da Comcap.
A reforma foi um passo político do prefeito Gean Loureiro (DEM) com a aprovação da Lei Complementar 706/2021, a toque de caixa na Câmara de Vereadores de Florianópolis. Em janeiro desse ano, antes mesmo do início da nova legislatura, Loureiro determinou à sua base na Câmara que aprovasse um pacote de seis projetos leis complexos com mudanças na administração municipal, incluindo a reforma da Comcap. Como argumentação para convencer o eleitorado da mudança, o prefeito justificou com os altos salários na Comcap e que os funcionários eram privilegiados com bônus. A grande jogada embutida na manobra foi mais sutil do que a redução de salários: retirar o termo “exclusivo” da coleta de resíduos na capital por parte da autarquia, o que imediatamente abriu as portas para a terceirização dos serviços, como ocorre na região continental – e até agora com falhas de operação. Há também a venda de terrenos da autarquia que a administração de Loureiro é reticente em dar mais informações.
No TCE, o conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior determinou ao conselheiro César Filomeno Fontes, relator do tema, que analise os processos relacionados à companhia nesse ano. De acordo com a análise preliminar da Diretoria de Empresas e Entidades Congêneres (DEC), a Comcap promoveu alterações nas normas de pessoal sem a elaboração prévia de um estudo do impacto financeiro na folha de pagamento e sem plano de contingência para mitigar os riscos de possíveis passivos trabalhistas em decorrência de ações judiciais que questionem, principalmente, a não observância do acordo coletivo vigente à época das alterações.
O TCE divulgou que, em sua análise prévia, as alterações na estrutura administrativa da Comcap necessitam análise jurídica mais aprofundada porque não há elementos suficientes para que órgão de controle consiga saber o que se passa com dinheiro e contratos públicos. Nesse sentido também foi identificada falta de transparência nas contratações emergenciais durante a greve sindical. Segundo a área técnica do TCE, a Comcap não possui site próprio e as informações disponibilizadas no portal de transparência da prefeitura de Florianópolis não são suficientes para subsidiar as análises necessárias ao devido acompanhamento da gestão pelo Tribunal de Contas e pela sociedade, no exercício do controle do dinheiro público.
Em reportagem do veículo Folha da Cidade, de 20 de maio, há o apontamento de que uma dessas contrações emergenciais com a empresa Amazon Fort foi engatilhada antes mesmo da reforma administrativa: em dezembro a empresa de Rondônia já anunciava vagas para trabalhar em Florianópolis. O contrato foi feito sem licitação para coleta de lixo na região continental de Florianópolis e, segundo a reportagem, a prefeitura acaba pagando duas vezes pelo trabalho, que ainda usa mão de obra da Comcap. O serviço ainda é alvo de diversas reclamações dos moradores da região, que afirmam que com a Comcap era melhor.
