O governo de Santa Catarina divulgou nesta quinta-feira (24/6) uma nota para explicar porque os militares não fazem parte da reforma da previdência dos servidores do estado. De acordo com o texto, o grupo não integra o projeto por conta de uma lei federal, que os desvincula do serviço público estadual.
Nesta semana, policiais civis protestaram contra a diferença no tratamento aos militares em relação aos outros órgãos de segurança nas mudanças da previdência. Na nota, o governo chamou de “fake news” as manifestações nas redes contra a proposta.
A nota do governo esclarece que a Lei Federal 13.954/2019 implantou o chamado regime de proteção social dos militares, desvinculando a categoria do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Dessa forma, a carreira militar “está absolutamente desvinculada das demais carreiras do serviço público estadual, razão pela qual não poderia constar da proposta de reforma previdenciária dos servidores de SC”.
Já em relação às alíquotas de contribuição previdenciária, o quadro civil dos inativos é isento da contribuição para quem recebe até R$ 6.433,57 (teto do INSS), enquanto que sobre a remuneração da categoria dos militares inativos recaí a incidência de 10,5% sobre o total da folha, portanto sem isenção. Para um benefício previdenciário de R$ 8 mil, o quadro civil é isento de contribuição previdenciária até R$ 6.433,57, incidindo contribuição sobre a diferença de R$ 1.566,43, resultando no valor da contribuição previdenciária de R$ 219,30, uma alíquota efetiva de 2,74%. No caso dos militares não há isenção sendo a alíquota efetiva de 10,5%.
Na Alesc
As diferenças de remuneração de policiais militares e civis foi assunto de debate na sessão ordinária desta quinta-feira (24). O deputado Kennedy Nunes (PTB) afirmou que o governador Carlos Moisés está acentuando a divisão e a animosidade entre as polícias e dentro das corporações por conceder reajustes e benefícios diferenciados.
A diferença de salários entre praças e oficiais (militares) e entre delegados e agentes é cada vez maior, conforme Kennedy, chegando a 5,6 salários. Ele acrescentou que a proposta de aumento salarial que está discussão dará para um coronel da polícia militar uma diferença salarial de R$ 6 mil, enquanto um praça ganhará em torno de R$ 1 mil a mais. “Isso não é justo. Todos têm que receber uma reposição salarial justa.”
O deputado Mauricio Eskudlark (PL) mostrou sua nova carteira de policial, uma honraria recebida pelos serviços prestados, uma vez que está aposentado. Ele rebateu as críticas de Kennedy e defendeu as ações do governo Moisés e sua “boa vontade” para encontrar soluções. Eskudlark afirmou que está participando das negociações entre os representantes da categoria e o governo e enalteceu o trabalho eficiente da polícia catarinense. “Todas as polícias são importantes. O serviço mais perigoso na segurança pública hoje é o do sistema prisional.” Ele explicou que o agente prisional convive com o bandido, por isso fica exposto a ameaças, sendo o agente da segurança pública que mais enfrenta riscos.
Quanto à reforma da previdência dos servidores públicos estaduais, Eskudlark rebateu que o governador Colombo retirou R$ 800 milhões do caixa do fundo previdenciário para pagar outras despesas e disse que, enquanto o sistema previdenciário de Santa Catarina está deficitário, o do Paraná tem R$ 6 bilhões em caixa porque aquele estado implementou a previdência complementar em 2004, algo que Santa Catarina só aprovou em 2016. “Agora tem que fazer a reforma para equilibrar as contas. É o momento de encontrar solução.”
