O Tribunal Especial aprovou na noite desta sexta-feira (26/3), por 6 votos a 4, a instauração do processo de impeachment, afastando, assim, o governador Carlos Moisés do cargo por até 120 dias para conclusão do julgamento.
Votaram a favor a relatora do processo, desembargadora Rosane Portela Wollf, a desembargadora Sônia Maria Schmidt e o desembargadores Roberto Lucas Pacheco, Luiz Zanelato e Luiz Antônio Fornerolli. O sexto voto a favor do afastamento foi do deputado Laércio Schuster (PSB).
Votaram contra a denúncia (a favor de Moisés) os deputados estaduais Marcos Vieira (PSDB), José Milton Scheffer (PP), Valdir Cobalchini (MDB) e Fabiano da Luz (PT).
Com o recebimento da representação no caso da compra irregular dos 200 respiradores com a Veigamend, o governador é afastado do cargo por até 180 dias para julgamento do processo, a partir de terça-feira (30/3). Assim, assumirá interina e novamente Daniela Reinehr, vice-governadora.
Desembargadores seguiram relatora
Os desembargadores do Tribunal de Justiça de Santa Catarina votaram de forma similiar, com aceite ao relatório da desembargadora Rosane Portela Wolff sobre o caso, que incrimina Moisés.
“Deve se apreciar individualizadamente as condutas imputadas ao excelentíssimo governador do Estado de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva, com a finalidade de averiguar o enquadramento ou não no rol de crimes de responsabilidade, bem como a presença de provas ou ao menos indícios nessa fase de admissibilidade da representação da prática pelo representado de crime de responsabilidade”, comentou.
A relatora citou tanto os depoimentos dos ex-secretários de Estado da Saúde, Hélton Zeferino, e da Casa Civil, Douglas Borba, à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa que apurou o caso, quanto as falas de Moisés em entrevistas coletivas e lives logo que o procedimento de compra dos equipamentos por R$ 33 milhões começou a ser noticiado.
Com base nisso, ela alegou que ficou claro que o acusado tinha conhecimento das irregularidades. “Houve no mínimo omissão relevante do governador na despesa realizada”, comentou.
Para a desembargadora, outra evidência considerável é o fato de o governador ter feito consulta informal ao presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, sobre a possibilidade de compra dos respiradores com dispensa de licitação e de modo antecipado. Ela citou o depoimento de Adircélio ao procurador geral de Justiça, Fernando da Silva Comin, explicando que havia recebido uma consulta informal tanto de Zeferino quanto, posteriormente, do governador sobre o assunto. Na avaliação da relatora, o comandante do TCE deixou claro a ambos que a operação era ilegal.
Em seu parecer, ela também acatou as denúncias contra Moisés por prestar informações falsas à CPI. Conforme o relatório, apesar de o governador ter afirmado à comissão que desconhecia os fatos, tanto Zeferino quanto Borba revelaram o contrário aos parlamentares que conduziram a comissão. Outra denúncia aceitar por ela foi sobre a falta de punição de Moisés para os integrantes do primeiro escalão do governo ligados ao escândalo. “Apesar de ter seus nomes envolvidos na compra [dos respiradores], Zeferino e Borba somente deixaram seus cargos após pedirem exoneração. É possível que Moisés tenha deixado de tornar efetiva a responsabilidade dos subordinados”, argumentou a desembargadora.
A magistrada, por outro lado, foi contrária à aceitação da denúncia sobre o Hospital de Campanha, que jamais chegou a ser instalado. Na avaliação dela, “não é possível evidenciar a participação do governador” no procedimento para beneficiar o hospital Mahatma Gandi, que iria implantar a ação de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus.
O CASO: RESPIRADORES FANTASMAS
O tribunal analisa se o governador cometeu crime de responsabilidade na compra dos 200 respiradores artificiais junto à Veigamed, com pagamento antecipado de R$ 33 milhões, em março do ano passado. Os equipamentos nunca foram entregues e o Estado ainda não recuperou o montante pago à empresa. O caso foi alvo também de uma CPI na Alesc. Os aparelhos seriam para tratamento de pessoas com Covid-19, porém foram adquiridos em processo fraudulento com empresa que não tinha capacidade para fazer a entrega. Com o pagamento antecipado, os respiradores nunca foram entregues. Os aparelhos ainda não tinham a capacidade ideal para tratamento de pessoas com Covid intubadas. O caso foi revelado pelo portal The Intercept Brasil.
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Com base em denúncia apresentada em agosto por 16 pessoas, a Assembleia Legislativa autorizou, em outubro, a abertura do processo de impeachment contra o governador. A sessão inicial para votação do relatório fora marcada para 14 de dezembro, mas, após o pedido para compartilhamento de informações do inquérito sobre o caso no STJ, o presidente do tribunal decidiu suspendê-la.
No ano passado, Moisés respondeu a um primeiro pedido de impeachment, referente ao reajuste salarial que resultou na equiparação salarial dos procuradores do Estado com os procuradores da Alesc. A denúncia foi acatada pelo tribunal especial e o governador foi afastado por um mês do cargo, em outubro, quando a vice-governador assumiu interinamento o comando do poder executivo estadual. No julgamento, em novembro, Moisés foi absolvido e retornou ao comando do Estado.
