O projeto de lei Desestatização das Loterias Estaduais, apresentado pelo deputado estadual Bruno Souza (Novo) nesta segunda-feira (01/03), propõe a regulamentação das loterias no estado de Santa Catarina. O intuito é manter o estado na dianteira do setor e impedir o monopólio da exploração pelo governo. O PL defende a exploração por meio de permissão, sem qualquer garantia de exclusividade e privilegiando a ampla concorrência.
Com o projeto de lei, o deputado quer impedir que modelos ultrapassados de loterias no estado, como a Loteria do Estado de Santa Catarina (Lotesc). “O catarinense não precisa de loteria estatal. Estou propondo que esse serviço seja oferecido pela iniciativa privada”, defende Souza. Conforme decisão recente do STF, a constituição não atribui à União exclusividade sobre o funcionamento das loterias, podendo portanto ter participação da iniciativa privada.
