Com o foco em minimizar as perdas em diversos segmentos da economia catarinense em 2020, nesta quinta-feira (25/02), o Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), o Projeto de Lei (PL) de uma nova edição do Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (Prefis-SC/2021).
O objetivo do PL é promover a regularização de débitos, com redução de multas e juros dos Impostos sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), e Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
O Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021, prevê que poderão ser objetos do programa, os créditos tributários relativos ao ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aos ajuizados, ocorridos entre 1º de março de 2020 e 30 de setembro de 2020. Neste caso, os descontos sobre as multas e juros variam de 25% até 90%.
Sobre o ITCMD, conforme o texto, poderão participar contribuintes cujo os créditos tributários sejam constituídos ou não de ofício e tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020, inscritos ou não em dívida ativa. A redução sobre multas e juros poderá ser de 70% ou de 90%, no caso de pagamento em cota única até 31 de agosto de 2021. Por fim, para contribuintes com pagamento de IPVA atrasado, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020, o desconto será de 90% também para pagamento em cota única até 31 de agosto de 2021.
