O Projeto de lei 0040.9/2021, conhecido como Lei da Transparência, do deputado Felipe Estevão (PSL), recebeu apoio do procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina, Fernando da Silva Comin, e do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina, Rafael de Assis Horn, por meio de um ofício enviado a presidência da Assembleia Legislativa.
Um projeto de lei que pretende ampliar a lei de transparência em Santa Catarina ganhou manifestações de peso nessa semana. A OAB e o MPSC enviaram ofício conjunto à Alesc afirmando que a proposta de divulgar nomes de pessoas vacinadas deve ser aprovada. O projeto é de autoria do deputado estadual Felipe Estevão (PSL), que visa dar mais controle à campanha de imunização contra Covid e tentar evitar os casos de fura-fila.
Para o deputado Felipe Estevão a manifestação das duas entidades reforça a importância da Lei da Transparência, criada para dar mais acesso a sociedade participar de forma mais efetiva da fiscalização. “É um momento muito crítico pelo qual estamos passando. É fundamental que tenhamos um procedimento coerente e uniforme em todo o país, respeitando as normas técnicas de que estabeleceram as prioridades e a ordem de vacinação”, afirma Felipe.
Também nesta semana, a Procuradora-Geral de Contas de Santa Catarina, Cibelly Farias, encaminhou aos prefeitos uma nota detalhando as medidas administrativas que devem ser adotas em relação à transparência no processo de vacinação contra Covid-19. O documento foi publicado no Diário Oficial nesta quarta-feira (24/02).
“Nós estamos reforçando junto aos municípios a necessidade de ampla transparência referente à vacinação. Alguns dados devem ser mantidos pelas Prefeituras para uso dos gestores de saúde e órgãos de controle, mas há dados que devem ser divulgados a toda população”, explica a procuradora.
O MPC/SC é um dos órgãos de controle público, tanto do estado, quanto dos municípios, e que tem ouvidoria para encaminhamento de denúncias.
