O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a reclamação feita pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) e reconheceu ser prerrogativa do parlamento estadual deliberar sobre a decisão da 1ª Vara da Justiça Federal em Florianópolis, que suspendeu o deputado Julio Garcia (PSD) do exercício do mandato parlamentar e das funções legislativas, em janeiro deste ano. O parlamentar foi preso na Operação Hemorragia, da Polícia Federal, mas, com o despacho, pode voltar a exercer o mandato. A decisão foi proferida na tarde de segunda-feira (22/2).
Em 21 de janeiro, o plenário da Alesc havia aprovado a Resolução 1/2021, que revogou a prisão domiciliar do parlamentar e as medidas cautelares aplicadas impostas na decisão de 20 de janeiro pela juíza federal Janaína Cassol Machado, entre elas a suspensão do mandato. Porém, ainda no dia 21, em outra decisão após a Alesc suspender a primeira, a magistrada decretou novamente a prisão do deputado e a manutenção das medidas cautelares. No despacho, a juíza entendeu que competia à Alesc apenas se manifestar sobre a prisão de Julio Garcia, não cabendo ao parlamento decidir sobre a suspensão do mandato e das funções legislativas.
Diante da segunda decisão, a procuradoria da Alesc ingressou no STF com pedido de liminar, na qual questionou o despacho da juíza federal de Florianópolis, argumentando que caberia ao plenário da Alesc decidir sobre todas as medidas aplicadas pela Justiça Federal. A liminar foi indeferida em 29 de janeiro, mas, no julgamento da reclamação, nessa segunda-feira, o ministro relator no STF concordou com o entendimento da procuradoria da assembleia e considerou legítima a deliberação sobre as medidas aplicadas pela juíza Janaina Machado contra o deputado Julio Garcia.
Com isso, Garcia volta à “planície” da Assembleia catarinense – isto é, não na mesa – mas ainda sim com prestígio da maiores dos deputados estaduais.
