Depois de ter sido aprovada em todas as comissões permanentes da Assembleia Legislativa e de ser debatida em duas audiências públicas, deve ir a votação em plenário nesta terça-feira (15) a Proposta de Emenda à Constituição do Estado (PEC) que prevê a proibição da cobrança dos chamados pedágios urbanos em Santa Catarina, ou que limitam o tráfego de pessoas, ou de bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, inclusive por meio da cobrança de taxas, a exemplo das Taxas de Preservação Ambiental (TPA) já praticadas nos municípios de Bombinhas e Governador Celso Ramos.
Autor da PEC, o deputado Ivan Naatz (PL) afirma que o projeto apenas reforça as vedações neste sentido previstos no artigo 128 da Constituição Estadual e defende que estes pedágios “são, na verdade, meramente arrecadatórios e representam mais impostos no bolso do cidadão, sem nenhum tipo de benefício, além de restringir o direito de ir e vir.” Ainda de acordo com Naatz, o valor arrecadado apenas beneficia as empresas terceirizadas de cobrança e não é aplicado ao fim para o qual foi criado, ou seja, projetos de conservação e proteção ambiental.
Neste sentido, o parlamentar argumenta também que a reconhecida constitucionalidade da TPA em votação apertada no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em 2017, foi condicionada justamente a aplicação dos recursos na área ambiental, o que não vem ocorrendo. Naatz também ita que em dezembro do ano passado uma auditoria do Tribunal apontou que a Taxa de Preservação Ambiental (TPA) de Bombinhas está em desacordo com o edital de contratação e é insustentável economicamente.
Há um mês o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) suspendeu a cobrança da TPA de Governador Celso Ramos, alegando que o custo contratual é superior à arrecadação e que há prejuízo ao cofre público.
