O governo estadual, por meio da Casa Civil e da Secretaria da Fazenda, já liberou cerca de R$ 348 milhões para pagamento de 1,8 mil emendas impositivas previstas nos Orçamentos de 2019 e 2020.
O governador, Carlos Moisés, sancionou na sexta-feira (11/9) uma lei, de autoria do deputado Marcos Vieira (PSDB), que autoriza os municípios catarinenses a utilizarem as sobras de recursos decorrentes de economia na aplicação de emendas parlamentares impositivas ou convênios, evitando devolução ao Estado.
A verba deverá ser destinada a ações locais em cada cidade. A livre destinação do saldo financeiro não poderá ser usada para despesas com pessoal, encargos sociais de ativos, inativos e pensionistas ou para o serviço da dívida. O uso do recurso poderá acontecer independentemente da realização de novo convênio ou de plano de trabalho com o Estado.
Nesta planilha é possível acompanhar todas as emendas impositivas dos parlamentares estaduais.
