A Comissão de Finanças e Tributação da Alesc analisa a proposta para a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) do Estado para o ano que vem. A matéria, de autoria do governo, deve ser votada em plenário até julho.
O projeto da LDO 2021 (Nº 140/2020) prevê redução dos percentuais que serão repassados, na forma de duodécimo, para o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e para o Ministério Público Estadual (MPSC). Para Alesc, Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), os percentuais foram mantidos.
De acordo com o artigo 25 do PL 140/2020, o Judiciário receberá, no ano que vem, 9,31% da receita líquida disponível, enquanto o MPSC ficará com 3,91%. Em 2020, a Lei 17.753/2019, que estabeleceu a LDO, determina que esses percentuais são de 9,41% para o TJSC e 3,98% para o Ministério Público.
Esses novos percentuais, para serem colocados em prática, dependem da aprovação do projeto da LDO por parte dos deputados. No ano passado, o Executivo também propôs a redução dos repasses para Judiciário, Legislativo, TCE, MPSC e Udesc. No entanto, após forte mobilização dos representantes dessas instituições, os percentuais foram mantidos. O governador, Carlos Moisés, havia sinalizado que voltaria à pauta.
Por se tratar de matéria de natureza orçamentária, o PL 140/2020 será analisado apenas pela Comissão de Finanças e Tributação e terá como relator o presidente do colegiado, deputado Marcos Vieira (PSDB). Nas próximas semanas, será apresentado o cronograma para a tramitação da proposta, com os prazos para a apresentação de emendas e do parecer conclusivo.
Impactos da Covid
No PL para a LDO 2021, o Executivo considera que ainda são imprevisíveis as consequências da pandemia do coronavírus na economia e, por consequência, na arrecadação do Estado, “porém diversas análises já apontam para um cenário de retração do PIB, o que implicará em perdas acentuadas de arrecadação em todas as esferas de governo”. Mesmo assim, o governo projeta que a receita de Santa Catarina em 2021 será superior a R$ 30 bilhões, 6% a mais do que foi projetado para este ano.
A LDO é uma espécie de esboço do que será o orçamento do governo estadual para o ano seguinte. Ela deve ser apresentada pelo Poder Executivo no primeiro semestre e ser aprovada pelos deputados antes do início do recesso parlamentar, que começa em 17 de julho.
A proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA), que é encaminhada no segundo semestre, acrescenta as estimativas de receitas e despesas, bem como o valor que será destinado para cada ação.
