Em tarde de votações on-line, a Câmara Municipal de São José aprovou, na sessão de quarta-feira (29/4), projetos ligados à segurança da mulher, saúde, causa animal e ao serviço público.
Entre os que receberam votos favoráveis de todos os parlamentares, esteve o projeto de lei nº 013/2019 que veda a nomeação, no âmbito da administração pública municipal direta e indireta, para todos os cargos livres de nomeação e exoneração de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Maria da Penha.
A matéria ainda carece de segunda discussão e análise de comissão de mérito para, sendo aprovada novamente em plenário, seguir para sanção do poder executivo.
A câmara também aprovou os projetos de lei nº 04/2019 e nº 10/2018 que dispõem, respectivamente, “da obrigação de todo terreno urbano privado e não edificado localizado em São José respeitar a legislação municipal no tocante a construção e manutenção de passeios, calçadas e muros, bem como deverá ser mantido limpo, capinado, desinfetado e drenado, em condições mínimas que garantam a harmonia da região e a segurança dos moradores próximos” e “obriga a divulgação de informações relativas às ações que especifica e suas prestações de contas encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado”.
Também foi aprovada a isenção no pagamento de taxas de inscrição em processos seletivos de contratação e concursos públicos, no âmbito do município de São José, para cidadãos que prestem serviços à justiça eleitoral no período de eleição.
