A Câmara de Palhoça colocou em primeira votação o projeto da rede integrada de transporte coletivo metropolitano na sessão desta quarta-feira (18/12). O projeto foi aprovado, porém a Casa Civil do Governo do Estado, responsável pela Suderf, avalia que quatro emendas praticamente inviabilizam o projeto, por ora.
Os principais pontos das emendas aditivas estabelecem:
– que o voto de cada município signatário nas deliberações para a tomada de decisão será calculado com base na população de cada cidade conveniada;
– a criação de pontos de convergência de linhas para a integração dos usuários do sistema de transporte coletivo, devendo ser composto por três terminais de transbordo localizados estrategicamente para atender as regiões norte, sul, leste e oeste do Município;
– deverão ser criados corredores de ônibus nas vias federais e estaduais existentes em Palhoça, São José e Florianópolis;
– prazo de 31/12/2021 para a implantação do novo sistema integrado (a exemplo de SJ);
– o convênio somente entrará em vigor assim que todos os municípios envolvidos no sistema integrado de transporte público coletivo da Região Metropolitana de Florianópolis estiverem participando;
Algumas das medidas estabelecidas pelos vereadores dificilmente podem ser efetivadas no momento. Uma delas é a implantação de corredores exclusivos em vias federais, vedada pela legislação federal. Na avaliação dos vereadores, esse é um dos pontos cruciais para uma eficiência da nova rede de transporte coletivo integrado da região, porque somente assim – argumentam – irá diminuir o tempo de viagem entre Palhoça e Florianópolis. Por enquanto o governo estadual ainda não conseguiu convencer o federal a abrir essa exceção na legislação para instalar esses corredores na BR 101 e na terceira faixa da Via Expressa. De acordo com a Casa Civil estadual, diversas reuniões foram feitas com o Dnit em Brasília, mas sem uma resposta positiva.
Todos municípios devem participar
Outra condição estabelecida por Palhoça é de que todos os municípios da rede devem estar participando plenamente. Isso significa que a capital deve entrar também. Porém, o transporte coletivo municipal de Florianópolis tem prazo de concessão até 2034 pelo Consórcio Fênix, que não tem obrigações contratuais de fazer essa integração, como querem os municípios da região e governo estadual.
A integração com o transporte da capital permitiria que os passageiros que cheguem ao Ticen possam pegar outro ônibus em Florianópolis sem pagar (baldeação). Representantes da Suderf argumentam que haverão sim novas linhas de integração em Florianópolis. Porém isso deve aumentar o custo para o consórcio, o que significa que há grandes chances de as empresas não terem interesse na implementação dessas linhas. Essa condicionante de participação de todos os municípios colocada por Palhoça para efetivação do convênio com a Suderf pode se agravar ainda mais em termos de tempo. Em audiência pública na câmara de São José, o professor Werner Krauss, um dos técnicos responsáveis pela elaboração do sistema, declarou que ainda há a possibilidade do contrato de Florianópolis com o Consórcio Fênix ser renovado por mais 20 anos, ou seja, iria até 2054. “Não adianta esperar por essa integração”, disse na ocasião o professor.
Prefeito pode vetar
Na avaliação da Casa Civil, a aprovação de Palhoça para entrar no sistema de transporte coletivo integrado da região metropolitana não é de fato uma entrada, mas sim uma aparência de aprovação. Para os representantes do governo estadual, as condicionantes inviabilizam o projeto, o que significará que o município de Palhoça terá que “ficar de fora”. Na prática, isso significa que os ônibus do novo sistema passarão pela BR 101 no município mas não farão integração com as linhas municipais.
A Casa Civil ainda espera que o prefeito de Palhoça, Camilo Martins, possa vetar alguns desses pontos, para que o sistema seja “viável” no município. Todo veto de poder executivo, porém, pode ser derrubado no legislativo.
A segunda votação do projeto deve ocorrer em sessão extraordinária da Câmara de Palhoça nesta sexta-feira (20/12).
Palhoça é o último município a aprovar a delegação das linhas municipais para controle conveniado com a Suderf. Em 10 de dezembro São José aprovou também a entrada, com menos condicionantes. São nove cidades aptas e integrar o novo sistema: Antônio Carlos, Águas Mornas, Biguaçu, Florianópolis, Governador Celso Ramos, Santo Amaro da Imperatriz, São José, São Pedro de Alcântara e Palhoça.
