A Prefeitura de Palhoça vai entregar mais 360 títulos de regularização fundiária, dentro do programa Lar Legal, para famílias carentes que vem usando a terra como ponto de moradia, mas sem nenhuma segurança jurídica. O ato de entrega das escrituras vai acontecer no Parque da Barra do Aririú, no sábado (1/12), às 10 horas.
Essa é a terceira etapa do programa, organizada pela Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, em parceria com o Poder Judiciário, para conferir escrituras públicas às famílias. No último dia 10 de março, o prefeito Camilo Martins participou da cerimônia de entrega de escrituras do programa Lar Legal, para 482 famílias residentes na comunidade Frei Damião, uma das mais carentes de Palhoça. A primeira etapa do programa ocorreu em 2016 e beneficiou cerca de 50 famílias residentes no bairro Guarda do Cubatão.
Defensor e incentivador do projeto, o prefeito Camilo Martins afirma que a entrega dessas escrituras tem um significado muito importante para as famílias beneficiadas. “A entrega do documento legal representa segurança jurídica e muito mais dignidade para os moradores. São famílias que não reúnem condições financeiras de disputar um imóvel no mercado imobiliário e que, de alguma forma, ocupam propriedades que não podem dizer que são suas. Mas, a partir da legalização fundiária esse quadro muda completamente. O documento significa mais dignidade e cidadania”, comentou o prefeito.
Camilo Martins explicou que o caminho até a concessão do documento é percorrido em várias etapas. “Para chegarmos até aqui, até a liberação, precisamos vencer várias etapas do processo burocrático. Só conseguimos porque contamos com o apoio do Poder Judiciário, do cartório de imóveis, da Câmara de Vereadores”, afirmou. Ele ressaltou que a liberação da escritura pública reflete imediatamente no valor de mercado do imóvel e facilita na hora de vender, pois permite financiamento.
Considerado um programa social bastante relevante, o Lar Legal atua nos loteamentos irregulares para cadastrar todas as pessoas que ocupam imóveis no local. A segunda etapa é a comprovação de posse por meio de documentos e em seguida é ajuizada uma Ação Civil no Poder Judiciário semelhante a um processo de “usucapião coletivo”. Após a conclusão é estabelecido um prazo de 90 a 180 dias para os participantes receberem os títulos de propriedade do imóvel (popularmente chamado de escritura).
Segundo um cronograma pré estabelecido, no início de 2019, a Prefeitura pretende entregar mais 200 escrituras para moradores do bairro Guarda do Cubatão e 80 na localidade Jaqueira, bairro Bela Vista.
Podem recorrer ao programa Lar Legal famílias que habitam imóveis em regiões já consolidadas, que não apresentem riscos e não pertençam a Áreas de Preservação Permanente (APP).
Para o secretário de Habitação e Regularização Fundiária, Antônio Pagani, essa nova etapa de entrega de escrituras “é um verdadeiro presente de Natal para as famílias que há anos vivem na insegurança jurídica e ausência quase total de cidadania. O Lar Legal significa mais dignidade e qualidade de vida à parcela mais carente da população”. Interessados em participar do Lar Legal podem procurar a Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, ou ligar para o telefone (48) 3279-1857.
