A certificação do enquadramento funcional de 180 servidores da Estratégia de Saúde da Família foi decretada pela prefeita Adeliana Dal Pont nesta quinta-feira (24/5), durante um encontro com a categoria, na sede do Centro de Atenção a Terceira Idade de São José (CATI). O ato oficializa a verificação da regularidade da transformação do emprego público da categoria em cargo de provimento efetivo, atendendo determinação do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) que, em uma auditoria realizada em 2013, deliberou que a Prefeitura de São José comprovasse a legitimidade do ingresso destes servidores mediante concurso público ou processo seletivo.
Na época, o TCE/SC determinou que o Município realizasse a anulação dos enquadramentos efetuados com base na Lei Complementar nº 54/2011, bem como o desligamento do serviço público municipal dos servidores elencados pela Corte de Contas no Relatório de Auditoria que não tivessem ingressado mediante concurso público ou sido contratados por meio de processo seletivo público. Para cumprir a decisão, a Prefeitura criou uma Comissão Especial para Análise do Enquadramento dos Servidores da Saúde, que analisou 328 processos administrativos.
Deste total, 220 processos já foram analisados pela comissão que, além da análise documental individual, também realizou visitas nas unidades básicas de saúde para prestar orientação e proceder a instrução processual com o recolhimento de documentos pessoais e probatórios referentes ao ingresso no serviço público. Destes, 180 apresentaram documentação necessária certificando sua regularidade de ingresso no serviço público, que foi oficializada pela prefeita por meio de decreto
“Desde o início deste processo sabíamos que precisávamos ter calma e acreditar que a gente conseguiria fazer o que estava sendo determinado. Portanto, eu sei que é um dia de felicidade para todos vocês, mas especialmente para mim, por poder oficializar que vocês são servidores públicos municipais com todos os direitos e deveres desta posição”, assinalou a prefeita Adeliana, sendo muito aplaudida pelos servidores presentes. A prefeita fez questão de assinar, um a um, todos os 180 decretos, que serão publicados no Diário Oficial do Município na próxima segunda-feira (28/5).
108 ainda em análise
Dos processos analisados, 40 perderam o objeto de análise por motivos de aposentadoria, falecimento ou exoneração do servidor, desta forma, os outros 108 processos que restam continuam sendo analisados pela comissão e os servidores seguem exercendo suas atividades no Município até a análise final.
Estão atrelados ao serviço de Saúde da Família no município de São José, os médicos da família, enfermeiros da família, auxiliares de enfermagem da família, cujo ingresso obrigatório no quadro funcional do Município se faz por meio de concurso público, e agentes comunitários de saúde, contratados por meio de processo seletivo.
A assinatura dos decretos contou com a presença da secretária municipal de Saúde, Sinara Simioni, do secretário adjunto da Saúde, Udo Hawerroth, do secretário da Casa Civil, Lédio Coelho, do secretário adjunto da Casa Civil, Junior Spies, do procurador geral do Município, Rodrigo Machado, da secretária de Administração, Vera de Andrade, e o secretário de Controle Interno e Transparência, Gustavo Pereira.
